AREsp 3016171 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que ensejaram o não conhecimento do recurso especial, aplica-se a Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o agravo regimental; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, não sendo possível utilizar o writ para apreciar o mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: MYLENE THAÍS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (turma)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processo Penal Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf Habeas Corpus De Ofício

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Parties

MYLENE THAÍS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 obstáculo da Súmula n. 284/STF à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que ensejaram o não conhecimento do recurso especial, aplica-se a Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o agravo regimental; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, não sendo possível utilizar o writ para apreciar o mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.