AREsp 2984061 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ (e, por analogia, da Súmula 283/STF); além disso, a decisão agravada havia não conhecido do recurso por aplicação da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados.

Parties
Agravante: JOÃO VITOR TALHAIRE VASCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso
Processo Penal Agravo Regimental Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso

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Parties

JOÃO VITOR TALHAIRE VASCON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF quando há fundamentos múltiplos não abrangidos pelo recurso
  3. 3 Fundamento da decisão agravada baseado na Súmula 284/STF quanto à insuficiência da indicação de dispositivos federais violados

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ (e, por analogia, da Súmula 283/STF); além disso, a decisão agravada havia não conhecido do recurso por aplicação da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.