EAREsp 2632709 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (que aplicou a Súmula 315/STJ e considerou não comprovado o dissídio jurisprudencial), sendo aplicável o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, o que obsta o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ECO 101 Concessionária de Rodovias S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto; Julgamento Virtual; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Regimental Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 315/stj Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ECO 101 Concessionária de Rodovias S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto; Julgamento Virtual; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 315/STJ quanto à inadmissibilidade dos embargos de divergência no agravo que não admite recurso especial
  3. 3 requisitos de admissibilidade recursal segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (que aplicou a Súmula 315/STJ e considerou não comprovado o dissídio jurisprudencial), sendo aplicável o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, o que obsta o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.