AREsp 2992950 - ACORDAO

AREsp 2992950 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, não se demonstrou que a tese recursal prescinde da alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal de origem, incorrendo o agravo nas vedações da Súmula 182/STJ e inviabilizando seu conhecimento; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOSUE JOSE CELIRIO; Órgão Julgador: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSUE JOSE CELIRIO

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ (necessidade de impugnação específica)

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, não se demonstrou que a tese recursal prescinde da alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal de origem, incorrendo o agravo nas vedações da Súmula 182/STJ e inviabilizando seu conhecimento; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.