AREsp 3005071 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; exige-se impugnação integral das razões de inadmissão para que se conheça do agravo do art. 1.042 do CPC, conforme entendimento da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR).

Parties
Agravante: MARCOS ROGÉRIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS ROGÉRIO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, conforme a Súmula 182/STJ
  2. 2 Se a impugnação genérica afasta ou não a incidência da Súmula 7/STJ e possibilita o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; exige-se impugnação integral das razões de inadmissão para que se conheça do agravo do art. 1.042 do CPC, conforme entendimento da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial