HC 989663 - DECISAO

O agravo regimental foi interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, razão pela qual a espécie recursal é manifestamente incabível, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: JONNHY RICHARD GUIMARÃES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do agravo regimental.
Legal Topics: Agravo Regimental, Habeas Corpus, Atenuante Da Confissão Espontânea, Agravante Da Reincidência, Incabibilidade Da Via Recursal Contra Acórdão Colegiado

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Case Brief

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Parties

JONNHY RICHARD GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

1 cabimento do agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado
2 aplicação da atenuante da confissão espontânea e compensação com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, razão pela qual a espécie recursal é manifestamente incabível, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental.

Orders

Publique-se e intimem-se.