HC 1026521 - DECISAO

HC 1026521 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o art. 258 do Regimento Interno do STJ estabelece que decisões que decidem pedido liminar em habeas corpus são irrecorríveis, e a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão monocrática que indefere liminar em habeas corpus.

Parties
Agravante: MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Art. 258 RISTJ, Conhecimento De Recurso
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Art. 258 RISTJ Conhecimento De Recurso

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Parties

MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão que indefere pedido de liminar em habeas corpus
  2. 2 pedido de aplicação da minorante do tráfico privilegiado pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o art. 258 do Regimento Interno do STJ estabelece que decisões que decidem pedido liminar em habeas corpus são irrecorríveis, e a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão monocrática que indefere liminar em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, notadamente sobre o eventual trânsito em julgado da condenação e a situação prisional do paciente.
  • As informações deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.