HC 1028226 - DECISAO

HC 1028226 - DECISAO

O agravo regimental não deve ser conhecido porque a jurisprudência do Tribunal veda agravo regimental contra decisão do relator que defere ou indefere liminar motivada, e não foram apresentadas razões novas e urgentes que justificassem revisão imediata, sendo o indeferimento da liminar devidamente fundamentado na ausência de fumus boni iuris.

Parties
Agravante: ALYSSON FELIPE ALVES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental E Indeferimento De Pedido Liminar
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Pedido Liminar, Jurisprudência, Inconstitucionalidade Incidental, Incompetência Da Justiça Militar, Manipulação Da Baixa
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Constitucional Agravo Regimental Pedido Liminar Jurisprudência Inconstitucionalidade Incidental Incompetência Da Justiça Militar +1 more

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Parties

ALYSSON FELIPE ALVES GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental E Indeferimento De Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão do relator que indeferiu liminar
  2. 2 análise de inconstitucionalidade incidental suscitada
  3. 3 alegada manipulação da baixa do agravante

Ratio Decidendi

O agravo regimental não deve ser conhecido porque a jurisprudência do Tribunal veda agravo regimental contra decisão do relator que defere ou indefere liminar motivada, e não foram apresentadas razões novas e urgentes que justificassem revisão imediata, sendo o indeferimento da liminar devidamente fundamentado na ausência de fumus boni iuris.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conheço deste agravo regimental.
  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal para parecer.