AREsp 2960649 - DECISAO

AREsp 2960649 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental apresentado em duplicidade, pois a interposição de dois ou mais recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento daquele que foi apresentado após o primeiro, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Agravante: HELENILSON FERREIRA DA CUNHA; Agravante: WAGNER OLIVEIRA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Intempestividade, Conflito De Competência
Processual Penal Agravo Regimental Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Intempestividade Conflito De Competência

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Parties

HELENILSON FERREIRA DA CUNHA

Agravante

WAGNER OLIVEIRA DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 interposição simultânea de dois agravos regimentais contra a mesma decisão
  2. 2 preclusão consumativa e unirrecorribilidade das decisões
  3. 3 intempestividade e efeito dos embargos de declaração sobre prazos recursais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental apresentado em duplicidade, pois a interposição de dois ou mais recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento daquele que foi apresentado após o primeiro, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo regimental de e-STJ fls. 21.444/21.449 (Petição n. 00752350/2025).
  • Publique-se.