HC 1000768 - ACORDAO

HC 1000768 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque: (i) a ausência de transcrição integral das interceptações não torna a prova ilícita quando as partes tiveram acesso ao conteúdo e puderam exercer o contraditório; (ii) alegação de quebra da cadeia de custódia não foi apreciada na instância ordinária, o que impede seu conhecimento nesta Corte por supressão de instância; e (iii) a dosimetria foi fundamentada em elementos concretos (número de integrantes e quantidade de drogas e dinheiro) e o aumento de 1/6 pelo envolvimento de adolescente foi proporcional.

Parties
Agravante: ALAN RIBAMAR BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (decisão Final, Agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Transcrição Integral, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Associação Ao Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Envolvimento De Adolescente
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Interceptação Telefônica Transcrição Integral Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

ALAN RIBAMAR BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (decisão Final, Agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de transcrição integral das interceptações telefônicas compromete a validade da prova e inviabiliza a ampla defesa e o contraditório
  2. 2 Se houve quebra da cadeia de custódia da prova digital
  3. 3 Se a dosimetria da pena foi adequadamente fundamentada nas fases primeira e terceira, incluindo aumento por envolvimento de adolescente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque: (i) a ausência de transcrição integral das interceptações não torna a prova ilícita quando as partes tiveram acesso ao conteúdo e puderam exercer o contraditório; (ii) alegação de quebra da cadeia de custódia não foi apreciada na instância ordinária, o que impede seu conhecimento nesta Corte por supressão de instância; e (iii) a dosimetria foi fundamentada em elementos concretos (número de integrantes e quantidade de drogas e dinheiro) e o aumento de 1/6 pelo envolvimento de adolescente foi proporcional.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Agravo regimental improvido