AREsp 2955166 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado por unanimidade porque a parte agravante não impugnou, de maneira específica e fundamentada, todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182/STJ e das normas processuais e regimentais (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ), o que autoriza o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CRISTIAN DA SILVA LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Acórdão (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Cotejo Analítico Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CRISTIAN DA SILVA LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Acórdão (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser provido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Requisitos de impugnação específica e fundamentada nos termos da Súmula 182/STJ e normas regimentais e processuais aplicáveis

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por unanimidade porque a parte agravante não impugnou, de maneira específica e fundamentada, todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182/STJ e das normas processuais e regimentais (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ), o que autoriza o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental