HC 1014239 - ACORDAO

HC 1014239 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JOAO VITOR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Competência Do STJ Para Revisão Criminal, Impugnação Específica Das Decisões, Revisão Criminal Substitutiva
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Competência Do STJ Para Revisão Criminal Impugnação Específica Das Decisões Revisão Criminal Substitutiva

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Parties

JOAO VITOR DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática e incidência da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 limitação da competência do STJ para processar pedido de revisão criminal substitutiva na ausência de julgamento de mérito do STJ sobre a matéria

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.