AREsp 2705962 - ACORDAO

AREsp 2705962 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à reiteração de argumentos já expostos, o que inviabiliza a cognição do recurso por aplicação do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia) e pela incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e consequência para o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à reiteração de argumentos já expostos, o que inviabiliza a cognição do recurso por aplicação do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia) e pela incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se.