REsp 2207130 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não demonstrou cotejo analítico apto a configurar dissídio jurisprudencial, não comprovou imprescindibilidade ou prejuízo concreto em relação às provas indeferidas, as buscas pessoal e domiciliar foram consideradas regulares em razão de fundada suspeita e autorização do morador, a condenação por tráfico restou apoiada em provas suficientes e seu reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, a exasperação da pena-base foi fundamentada na natureza e quantidade das drogas e nos maus antecedentes, e a minorante do tráfico privilegiado foi afastada em razão da reincidência e dos maus antecedentes.

Parties
Agravante: UBIRAJARA DA SILVA RAMOS SELL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial Não Conhecido, Cerceamento De Defesa, Nulidade De Buscas Pessoal E Domiciliar, Insuficiência De Provas, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Direito Ao Esquecimento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Recurso Especial Não Conhecido Cerceamento De Defesa Nulidade De Buscas Pessoal E Domiciliar Insuficiência De Provas Dosimetria Da Pena +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UBIRAJARA DA SILVA RAMOS SELL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Deve ser provido o agravo regimental diante de alegações de cerceamento de defesa e nulidade de provas?
  2. 2 Houve insuficiência de provas para a condenação por tráfico de drogas?
  3. 3 A dosimetria da pena foi correta?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não demonstrou cotejo analítico apto a configurar dissídio jurisprudencial, não comprovou imprescindibilidade ou prejuízo concreto em relação às provas indeferidas, as buscas pessoal e domiciliar foram consideradas regulares em razão de fundada suspeita e autorização do morador, a condenação por tráfico restou apoiada em provas suficientes e seu reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, a exasperação da pena-base foi fundamentada na natureza e quantidade das drogas e nos maus antecedentes, e a minorante do tráfico privilegiado foi afastada em razão da reincidência e dos maus antecedentes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao recurso