Pet 17576 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada (violação ao princípio da dialeticidade e incidência da Súmula 182 do STJ), combinado com o fato de o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial ser, em regra, formulável apenas após publicação da decisão de admissibilidade, e não se constatando flagrante ilegalidade que autorizasse medida excepcional.

Parties
Peticionante: UNION SERVIÇOS EXPRESS DE TRANSPORTES LTDA; Noticiante: VENÂNCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA; Ministério Público / Apelante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Investigada: SILVIA REGINA DOS SANTOS PACIELLO CASTRO; Investigado: SERGIO PACIELLO DE SOUZA CASTRO; Investigado: DIEGO DE SOUZA PRADO; Investigada: NICOLIN MARQUES DOS SANTOS; Investigado: ANTONIO WAGNER MENDES MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Quebra De Sigilo Bancário
Direito Processual Penal Agravo Regimental Efeito Suspensivo Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Quebra De Sigilo Bancário

Case Brief

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Parties

UNION SERVIÇOS EXPRESS DE TRANSPORTES LTDA

Peticionante

VENÂNCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA

Noticiante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Ministério Público / Apelante

SILVIA REGINA DOS SANTOS PACIELLO CASTRO

Investigada

SERGIO PACIELLO DE SOUZA CASTRO

Investigado

DIEGO DE SOUZA PRADO

Investigado

NICOLIN MARQUES DOS SANTOS

Investigada

ANTONIO WAGNER MENDES MOURA

Investigado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme Súmula 182 do STJ
  2. 2 Se é admissível concessão de efeito suspensivo a recurso especial com juízo de admissibilidade pendente
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade capaz de justificar medida excepcional

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada (violação ao princípio da dialeticidade e incidência da Súmula 182 do STJ), combinado com o fato de o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial ser, em regra, formulável apenas após publicação da decisão de admissibilidade, e não se constatando flagrante ilegalidade que autorizasse medida excepcional.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Publique-se e intime-se