AREsp 2947485 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e da exigência de dialeticidade recursal; o ônus de demonstrar o equívoco cabia à agravante.

Parties
Agravante: ELOINA CARBONARI DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Turma; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Processo Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ELOINA CARBONARI DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Turma; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo regimental ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada?

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e da exigência de dialeticidade recursal; o ônus de demonstrar o equívoco cabia à agravante.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.