AREsp 2753142 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, admitir o mérito exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Banco Santander S.A.; Agravada: Michele Silva de Almeida; Agravado: Givanildo Oliveira Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Valoração Da Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame Do Acervo Fático Probatório +1 more

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Parties

Banco Santander S.A.

Agravante

Michele Silva de Almeida

Agravada

Givanildo Oliveira Machado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo regimental ser conhecido quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial?
  2. 2 É possível afastar os óbices das Súmulas 7 e 182/STJ para viabilizar a análise do mérito do recurso especial no caso concreto?

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, admitir o mérito exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.