AREsp 2955061 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a considerações genéricas, não demonstrando a adstrição da tese recursal a fatos incontroversos para afastar a Súmula 7 nem apresentando precedentes ou distinções suficientes para afastar a Súmula 83.
- Parties
- Agravante: EDUARDO JOSE SANTOS CERQUEIRA; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
EDUARDO JOSE SANTOS CERQUEIRA
Agravante
Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, especialmente as Súmulas 7 e 83 do STJ.
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a considerações genéricas, não demonstrando a adstrição da tese recursal a fatos incontroversos para afastar a Súmula 7 nem apresentando precedentes ou distinções suficientes para afastar a Súmula 83.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Negar provimento ao agravo regimental.
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