AREsp 2955350 - ACORDAO

AREsp 2955350 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, a ausência de prequestionamento e a deficiência de cotejo analítico), violando o princípio da dialeticidade recursal e os requisitos previstos no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: Arnaldo da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Agravo Regimental Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Cotejo Analítico Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Arnaldo da Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 182/STJ e das súmulas do STF quanto ao prequestionamento e indicação precisa do dispositivo de lei federal
  3. 3 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão monocrática de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, a ausência de prequestionamento e a deficiência de cotejo analítico), violando o princípio da dialeticidade recursal e os requisitos previstos no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial