REsp 2206683 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência na indicação, com clareza e precisão, dos dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; quanto à alegada nulidade das buscas, o Tribunal de origem concluiu pela regularidade das diligências com base no conjunto probatório (comportamento de fuga e nervosismo do usuário Marco, apreensão de droga em sua posse e declaração de compra do réu, além de apreensão de objetos na residência), e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: GUSTAVO FREITAS BRASIL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial Não Conhecido, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Nulidade De Buscas Pessoal E Domiciliar, Justa Causa Para Busca, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Recurso Especial Não Conhecido Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Nulidade De Buscas Pessoal E Domiciliar Justa Causa Para Busca +2 more

Case Brief

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Parties

GUSTAVO FREITAS BRASIL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais violados impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se há nulidade na busca pessoal e domiciliar apta a justificar pretensão absolutória

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência na indicação, com clareza e precisão, dos dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; quanto à alegada nulidade das buscas, o Tribunal de origem concluiu pela regularidade das diligências com base no conjunto probatório (comportamento de fuga e nervosismo do usuário Marco, apreensão de droga em sua posse e declaração de compra do réu, além de apreensão de objetos na residência), e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial