RHC 211387 - ACORDAO

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A prisão preventiva deve ser decretada apenas quando não for viável a aplicação de medidas cautelares alternativas; a gravidade abstrata do delito não justifica a prisão preventiva sem demonstração de circunstâncias específicas que indiquem risco concreto à ordem pública ou à instrução processual.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: ARTUR VICTOR ALVES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma Sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Furto Qualificado, Associação Criminosa
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Furto Qualificado Associação Criminosa

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ARTUR VICTOR ALVES RIBEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do agravado é necessária para preservação da ordem pública
  2. 2 Se medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes no caso concreto
  3. 3 Se a fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito é suficiente para decretar a prisão preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva deve ser decretada apenas quando não for viável a aplicação de medidas cautelares alternativas; a gravidade abstrata do delito não justifica a prisão preventiva sem demonstração de circunstâncias específicas que indiquem risco concreto à ordem pública ou à instrução processual.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão monocrática que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.