HC 1028277 - ACORDAO

HC 1028277 - ACORDAO

Parties
Agravante: IRIEVERTON ROCHA SANTOS; Agravante: MANOEL MATHEUS CHAGAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Nulidade De Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Nulidade De Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei 11.343/2006) +3 more

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Parties

IRIEVERTON ROCHA SANTOS

Agravante

MANOEL MATHEUS CHAGAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus para revisar condenação e reexame de fatos e provas
  3. 3 nulidade de busca domiciliar e supressão de instância