AREsp 2852215 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias contínuos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, no art. 258 do RISTJ e no art. 798 do CPP; sendo intempestivo, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: GUSTAVO MORAIS GONDIM DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Matéria Penal / Não Conhecimento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Prazo Recursal, Intempestividade
Direito Processual Penal Agravo Regimental Prazo Recursal Intempestividade

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Parties

GUSTAVO MORAIS GONDIM DE ALBUQUERQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Matéria Penal / Não Conhecimento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de cinco dias para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Efeito da intempestividade no conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias contínuos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, no art. 258 do RISTJ e no art. 798 do CPP; sendo intempestivo, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.