AREsp 2824898 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada e repetiu argumentos do recurso especial inadmitido, sendo o recurso especial também afetado por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula nº 284 do STF, o que impede seu conhecimento.
- Parties
- Agravante: PAULO CESAR MAIORKA; Querelada: Claudia Momo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento: Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial Inadmitido, Deficiência De Fundamentação, Súmula Nº 284, STF, Súmula Nº 182, STJ, Súmula Nº 7, Queixa Crime, Art. 395, II, CPP, Litigância De Má Fé
Case Brief
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Parties
PAULO CESAR MAIORKA
Agravante
Claudia Momo
Querelada
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento: Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada pode ser conhecido diante das Súmulas nº 284, STF e 182, STJ
- 2 Se a deficiência de fundamentação no recurso especial impede seu conhecimento
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada e repetiu argumentos do recurso especial inadmitido, sendo o recurso especial também afetado por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula nº 284 do STF, o que impede seu conhecimento.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
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