AREsp 3016182 - ACORDAO

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O agravo regimental não é conhecido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o verbete n. 182 da Súmula do STJ; ademais, a decisão monocrática é legítima e o pedido que demandaria reexame fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Princípio Da Colegialidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Civil Direito Penal Processo Penal Agravo Regimental Princípio Da Colegialidade Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicabilidade do verbete n. 182 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é conhecido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o verbete n. 182 da Súmula do STJ; ademais, a decisão monocrática é legítima e o pedido que demandaria reexame fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.