AREsp 2848690 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental é cabível apenas contra decisões monocráticas; a interposição contra acórdão é erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal e recurso manifestamente incabível não suspende nem interrompe prazos.

Parties
Agravante: REGINALDO DE SOUSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Acórdão Vs. Decisão Monocrática, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Acórdão Vs. Decisão Monocrática Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade

Case Brief

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Parties

REGINALDO DE SOUSA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra acórdão de órgão colegiado
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre prazos processuais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental é cabível apenas contra decisões monocráticas; a interposição contra acórdão é erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal e recurso manifestamente incabível não suspende nem interrompe prazos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.