AREsp 3005723 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e específica, o desacerto da decisão agravada, não cumprindo o dever de impugnação dos fundamentos do decisum nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JANAINA MODESTO DE SOUSA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido) Em Sessão Virtual Da Sexta Turma De 16/10/2025 a 22/10/2025
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena
Processo Civil Processo Penal Agravo Regimental Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

JANAINA MODESTO DE SOUSA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido) Em Sessão Virtual Da Sexta Turma De 16/10/2025 a 22/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do art. 932, III, do CPC (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica de fundamento (referido à Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e específica, o desacerto da decisão agravada, não cumprindo o dever de impugnação dos fundamentos do decisum nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.