AREsp 2999644 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: RENATO DE PAULA MARCELINO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome: agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Inadmissão De Recurso

Processo Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Inadmissão De Recurso

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Parties

RENATO DE PAULA MARCELINO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 requisito de impugnação específica como condição de admissibilidade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental.