AREsp 2914933 - ACORDAO
O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos (publicação em 18/6/2025; contagem iniciada em 23/6/2025 por suspensão nos dias 19 e 20/6/2025, findando em 27/6/2025), tendo sido protocolizado em 7/7/2025, razão pela qual é intempestivo e não pode ser conhecido, mantendo-se a certidão de trânsito em julgado da ação penal.
- Parties
- Agravante: CLÉZIO DANIEL GONÇALVES FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Intempestividade, Contagem De Prazo
Case Brief
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Parties
CLÉZIO DANIEL GONÇALVES FILHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Pode ser conhecido o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/90, art. 798 do CPP e art. 258 do RISTJ?
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos (publicação em 18/6/2025; contagem iniciada em 23/6/2025 por suspensão nos dias 19 e 20/6/2025, findando em 27/6/2025), tendo sido protocolizado em 7/7/2025, razão pela qual é intempestivo e não pode ser conhecido, mantendo-se a certidão de trânsito em julgado da ação penal.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
- Mantida a certidão de trânsito em julgado da ação penal.
Full Case Text
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