AREsp 2554651 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir alegações anteriores, o que afronta o princípio da dialeticidade e autoriza a incidência da Súmula nº 182 do STJ; ademais, a matéria suscitada demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula nº 7, e a redução da pena aquém do mínimo enfrenta óbice na Súmula nº 231 do STJ.

Parties
Agravante: CRISTIANO RUBENS DOS SANTOS E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 231 Do STJ, Súmula Nº 182 Do STJ, Reexame De Provas, Concurso Formal E Concurso Material
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula Nº 7 Do STJ Súmula Nº 231 Do STJ Súmula Nº 182 Do STJ Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

CRISTIANO RUBENS DOS SANTOS E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade exigindo impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a pretensão recursal demandaria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 231 do STJ quanto à redução da pena aquém do mínimo legal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir alegações anteriores, o que afronta o princípio da dialeticidade e autoriza a incidência da Súmula nº 182 do STJ; ademais, a matéria suscitada demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula nº 7, e a redução da pena aquém do mínimo enfrenta óbice na Súmula nº 231 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental