AREsp 2844878 - ACORDAO

AREsp 2844878 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que aplicou os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Tribunal quanto ao aumento da pena-base por força da quantidade de entorpecentes apreendidos e ao afastamento da minorante do art. 33, § 4º diante de elementos de convicção que indicam dedicação a atividades criminosas e envolvimento com organização criminosa.

Parties
Agravante: GUILHERME HENRIQUE PEDROSO SIMOES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Tráfico De Drogas, Regime Inicial Fechado, Princípio Da Dialeticidade, Aumento Da Pena Base, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Tráfico De Drogas +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME HENRIQUE PEDROSO SIMOES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e à conformidade jurisprudencial
  3. 3 Possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que aplicou os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Tribunal quanto ao aumento da pena-base por força da quantidade de entorpecentes apreendidos e ao afastamento da minorante do art. 33, § 4º diante de elementos de convicção que indicam dedicação a atividades criminosas e envolvimento com organização criminosa.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.