AREsp 2657346 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões do recurso especial; em razão disso incidiu a Súmula n. 83, STJ, e, não estando demonstrado que a questão envolvia solução jurídica diversa sem reexame de fatos, manteve-se o óbice da Súmula n. 7; além disso, o Tribunal recorrido fundamentou adequadamente a dosimetria da pena com base na natureza e quantidade das drogas e na participação do agravante em organização criminosa, em conformidade com o art. 42 da Lei nº 11.343/06.

Parties
Agravante: DANILO RODRIGO ANDREATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 7, STJ, Súmula N. 83, Súmula N. 182, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei Nº 11.343/06, Bis in Idem
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 7, STJ Súmula N. 83, STJ Súmula N. 182, STJ +3 more

Case Brief

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Parties

DANILO RODRIGO ANDREATA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade com impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se foram corretamente aplicados os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  3. 3 Se o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a dosimetria da pena com base na natureza e quantidade das drogas e na participação em organização criminosa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões do recurso especial; em razão disso incidiu a Súmula n. 83, STJ, e, não estando demonstrado que a questão envolvia solução jurídica diversa sem reexame de fatos, manteve-se o óbice da Súmula n. 7; além disso, o Tribunal recorrido fundamentou adequadamente a dosimetria da pena com base na natureza e quantidade das drogas e na participação do agravante em organização criminosa, em conformidade com o art. 42 da Lei nº 11.343/06.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental