AREsp 2424813 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, permanecendo os óbices das Súmulas 7 e 211 do STJ e 284 do STF, e aplicou-se por analogia o enunciado da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: JOSE BARREIRA DE MAIA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Súmula 284 Do STF Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

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Parties

JOSE BARREIRA DE MAIA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade exigindo impugnação específica e suficiente
  2. 2 Se é possível superar os óbices das Súmulas 7 e 211 do STJ e 284 do STF
  3. 3 Existência de prequestionamento sobre dispositivo apontado (art. 65, III, "d")

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, permanecendo os óbices das Súmulas 7 e 211 do STJ e 284 do STF, e aplicou-se por analogia o enunciado da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.