HC 1031328 - ACORDAO

HC 1031328 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ entende ser inviável o agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus, e, no caso concreto, não se demonstrou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão da liminar.

Parties
Agravante: NELSON MOREIRA MARCOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido (decisão De Relator Que Indeferiu Liminar)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Liminar, Não Conhecimento
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Liminar Não Conhecimento

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Parties

NELSON MOREIRA MARCOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido (decisão De Relator Que Indeferiu Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ entende ser inviável o agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus, e, no caso concreto, não se demonstrou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão da liminar.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.