AREsp 2599849 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicou-se, por analogia, o entendimento contido na Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, impondo-se a rejeição do agravo regimental.

Parties
Agravante: DENIS HENRIQUE DITADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Penal Agravo Regimental Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj

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Parties

DENIS HENRIQUE DITADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência das súmulas 284/STF e 7/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicou-se, por analogia, o entendimento contido na Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, impondo-se a rejeição do agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental