AREsp 2599849 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão de natureza híbrida exigia, para impugnar a parte vinculada ao entendimento dos repetitivos, a interposição de agravo interno, e porque o agravante não impugnou de forma pormenorizada os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, impondo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; o princípio da fungibilidade não é aplicável ao erro de escolha do recurso nesse contexto.

Parties
Agravante: GUSTAVO MACHIONI GANDOLFI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Híbrida, Unirrecorribilidade, Princípio Da Fungibilidade, Súmula 182/stj, Súmulas 282/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Repetitivos, Prequestionamento
Processual Penal Agravo Regimental Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Decisão Híbrida Unirrecorribilidade Princípio Da Fungibilidade Súmula 182/stj +5 more

Case Brief

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Parties

GUSTAVO MACHIONI GANDOLFI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da fungibilidade a erro na escolha do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de agravo interno em decisão híbrida
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão de natureza híbrida exigia, para impugnar a parte vinculada ao entendimento dos repetitivos, a interposição de agravo interno, e porque o agravante não impugnou de forma pormenorizada os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, impondo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; o princípio da fungibilidade não é aplicável ao erro de escolha do recurso nesse contexto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.