AREsp 2740240 - ACORDAO

AREsp 2740240 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal estadual, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, não demonstrou com a necessária particularidade a desnecessidade de revolvimento fático-probatório para afastar a Súmula 7; por fim, o julgamento monocrático pelo relator foi considerado legítimo nos termos legais e regimentais aplicáveis.

Parties
Agravante: JONATHAN LIRA GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental (julgamento Monocrático Na Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Colegialidade, Julgamento Monocrático
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Colegialidade Julgamento Monocrático

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONATHAN LIRA GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental (julgamento Monocrático Na Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 requisitos para afastar a Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal estadual, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, não demonstrou com a necessária particularidade a desnecessidade de revolvimento fático-probatório para afastar a Súmula 7; por fim, o julgamento monocrático pelo relator foi considerado legítimo nos termos legais e regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Retificar a autuação para fazer constar o nome do recorrente por extenso.