EAREsp 2753222 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de demonstração específica do desacerto da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, e em decorrência da incidência da Súmula 182/STJ; além disso, não se verificou identidade fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, nem pedido específico relativo ao art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Agravante: BRUNO GIOPATTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Processo Penal Agravo Regimental Embargos De Divergência Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

BRUNO GIOPATTO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do dever de impugnação específico previsto no art. 932, III, do CPC (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo regimental cujas razões não atacam especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Ausência de identidade fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de demonstração específica do desacerto da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, e em decorrência da incidência da Súmula 182/STJ; além disso, não se verificou identidade fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, nem pedido específico relativo ao art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.