AREsp 2765574 - ACORDAO

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Por força do §2º do art. 1.030 do CPC, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário nas hipóteses do art. 1.030, I, só é cabível agravo interno/regimental; a interposição do agravo em recurso extraordinário constitui recurso manifestamente incabível e erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Negação De Seguimento, Erro Grosseiro
Processo Civil Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Repercussão Geral Negação De Seguimento Erro Grosseiro

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Por força do §2º do art. 1.030 do CPC, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário nas hipóteses do art. 1.030, I, só é cabível agravo interno/regimental; a interposição do agravo em recurso extraordinário constitui recurso manifestamente incabível e erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.