AREsp 2975640 - ACORDAO

O agravo regimental foi protocolado após o término do prazo legal de cinco dias corridos previsto nos arts. 39 da Lei 8.038/90, 258 do RISTJ e 798 do CPP, e após o trânsito em julgado da decisão agravada; por ser prazo contínuo e peremptório, a intempestividade impede o conhecimento do agravo regimental.

Parties: Agravante: MESSIAS ALVES NASCIMENTO FEITOSA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 October 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Agravo Regimental, Prazo Processual, Intempestividade, Trânsito Em Julgado

Processo Penal Direito Processual Penal Agravo Regimental Prazo Processual Intempestividade Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MESSIAS ALVES NASCIMENTO FEITOSA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Se o agravo regimental interposto após o prazo de cinco dias corridos pode ser conhecido
2 Contagem de prazo contínuo e peremptório em matéria penal
3 Aplicação dos arts. 39 da Lei 8.038/90, 258 do RISTJ e 798 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Agravo regimental não conhecido.
Formação de expediente avulso e baixa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (certidão de trânsito em julgado e baixa registrada)