AREsp 2808526 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de maneira específica e pormenorizada o fundamento (Súmula 7/STJ) que levou à inadmissão do recurso especial, incidindo, assim, o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: HÉLIO MARTINS OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória De Provimento Pela Sexta Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Pormenorizada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Pormenorizada Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade

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Parties

HÉLIO MARTINS OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória De Provimento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por deficiência recursal
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de maneira específica e pormenorizada o fundamento (Súmula 7/STJ) que levou à inadmissão do recurso especial, incidindo, assim, o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se