AREsp 2993926 - ACORDAO

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O agravante não rebateu, com particularidade, todos os óbices de admissão do recurso especial constantes da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: KAREN STEPHANY OVIEDO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

KAREN STEPHANY OVIEDO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação de súmulas
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por não impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 ônus da parte de demonstrar inaplicabilidade ou superveniência de precedentes para combater a Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravante não rebateu, com particularidade, todos os óbices de admissão do recurso especial constantes da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental