AREsp 2987547 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: LAERCIO BRUNO FREITAS DE MORAIS; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Não Conhecida (não Conhecimento)
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LAERCIO BRUNO FREITAS DE MORAIS
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Respondente
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Não Conhecida (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment