Rcl 49111 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, configurando erro grosseiro e vedando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, nos termos do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: ANDRE LUIS EVANGELISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Decisão Colegiada, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Impugnação De Decisão Monocrática
Processual Penal Processual Civil Agravo Regimental Decisão Colegiada Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Impugnação De Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIS EVANGELISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada configura erro grosseiro, inviabilizando o conhecimento do recurso
  2. 2 Se o agravo regimental é cabível apenas contra decisão monocrática/individual de relator, nos termos do art. 258 do RISTJ e art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, configurando erro grosseiro e vedando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, nos termos do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.