AREsp 2501656 - ACORDAO

AREsp 2501656 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou adequadamente todas as motivações da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente não rebateu a incidência da Súmula n. 284 do STF), violando o princípio da dialeticidade e atraindo a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em sua integralidade.

Parties
Agravante: MAYCON DA SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processo Civil Recursos Agravo Regimental Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAYCON DA SILVA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão e contradição alegadas no acórdão recorrido
  2. 2 Obrigação de impugnar todas as motivações da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou adequadamente todas as motivações da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente não rebateu a incidência da Súmula n. 284 do STF), violando o princípio da dialeticidade e atraindo a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em sua integralidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial