AREsp 2810523 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma integral, específica e detalhada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, configurando impugnação genérica e mera repetição das razões do recurso especial, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ e impede o conhecimento do agravo regimental.

Parties: Agravante: PAULO HENRIQUE VIANA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 October 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Agravo Regimental, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE VIANA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

1 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2 aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF como óbices à admissibilidade do recurso especial
3 exigência do princípio da dialeticidade recursal e das normas regimentais e processuais indicadas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Agravo regimental não conhecido.
Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.