AREsp 2949986 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, que aplicou a Súmula n. 182 do STJ, configurando violação do princípio da dialeticidade e tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: WELLINGTON MAX DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ, Não Conhecimento De Recurso
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182 Do STJ Não Conhecimento De Recurso

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Parties

WELLINGTON MAX DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da dialeticidade
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 omissão quanto à impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, que aplicou a Súmula n. 182 do STJ, configurando violação do princípio da dialeticidade e tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.