EAREsp 2703140 - ACORDAO

EAREsp 2703140 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque não se verificou a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmáticos nem a indicação do repositório oficial/credenciado de jurisprudência, sendo tal ausência requisito de admissibilidade insuperável; logo, manteve-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência, e o agravo regimental não foi provido.

Parties
Agravante: Daniel Soares Quirini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor, Repositório De Jurisprudência, Diário Da Justiça
Processual Penal Processual Civil Agravo Regimental Embargos De Divergência Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Repositório De Jurisprudência Diário Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Daniel Soares Quirini

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência sem a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas ou sem a indicação do repositório oficial/credenciado de jurisprudência

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não se verificou a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmáticos nem a indicação do repositório oficial/credenciado de jurisprudência, sendo tal ausência requisito de admissibilidade insuperável; logo, manteve-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência, e o agravo regimental não foi provido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas ou indicação do repositório de publicação.