AREsp 2817403 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, o que configura aplicação da Súmula n. 182 do STJ e previsão dos dispositivos regimentais e do CPC citados.
- Parties
- Agravante: GUILHERME SOARES MOTA; Órgão Prolator: Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
GUILHERME SOARES MOTA
Agravante
Presidência desta Corte
Órgão Prolator
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Ônus do agravante de refutar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação específica
- 3 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, o que configura aplicação da Súmula n. 182 do STJ e previsão dos dispositivos regimentais e do CPC citados.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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