AREsp 2964606 - ACORDAO

AREsp 2964606 - ACORDAO

Verificado que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, incide o enunciado sumular n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: DOUGLAS DIAS ABRANCHES; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) — Agravo Regimental Negado Provimento; Manutenção Da Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (decisão monocrática).
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 83 Do STJ
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS DIAS ABRANCHES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) — Agravo Regimental Negado Provimento; Manutenção Da Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por não impugnação específica
  3. 3 Alegação de não incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Verificado que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, incide o enunciado sumular n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (decisão monocrática).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.